CC 211511 - DECISAO

CC 211511 - DECISAO

Havendo apreensão de armas, munições e valores no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal no âmbito de investigação sobre tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro (Operação Cilindros), verifica-se conexão probatória nos termos do art. 76, III, do CPP, de modo que prevalece a competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os delitos conexos; inválida a alegação de serendipidade e inadequada a separação facultativa no caso concreto; competência federal é absoluta, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Vicente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Separação Facultativa De Processos (art. 80 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Prisão Em Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Internacional De Drogas +2 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Vicente - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar crimes de porte e posse de arma apreendidas durante operação federal
  2. 2 existência de conexão probatória entre crimes investigados na Justiça Federal (tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro) e crimes de competência estadual (porte/posse de arma)
  3. 3 aplicabilidade do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de armas, munições e valores no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal no âmbito de investigação sobre tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro (Operação Cilindros), verifica-se conexão probatória nos termos do art. 76, III, do CPP, de modo que prevalece a competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os delitos conexos; inválida a alegação de serendipidade e inadequada a separação facultativa no caso concreto; competência federal é absoluta, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se imediatamente esta decisão aos Juízos suscitante e suscitado, em especial ao suscitante, para que aprecie e decida as questões processuais ou pré-processuais que lhe forem submetidas.
  • Publique-se.