CC 213153 - DECISAO

CC 213153 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF), segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão inclua apenas indenização, e nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS para processar e julgar a demanda
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf, Indenização Por Danos Morais
Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior concluído em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154/STF e incidência do interesse da União
  3. 3 Alcance da competência federal quando a pretensão envolve expedição de diploma e pedido de indenização

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF), segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão inclua apenas indenização, e nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS para processar e julgar a demanda

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.