CC 213366 - DECISAO

CC 213366 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por consistirem em tentativa de rediscussão do mérito sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade; alegações de cerceamento de defesa devem ser suscitadas nas vias recursais ordinárias apropriadas; a competência da Justiça Eleitoral é definida pelo critério material e, conforme o Ministério Público Eleitoral, não há elementos mínimos nos autos para imputar o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, o que justifica a manutenção da decisão que suspendeu o processo até o julgamento do conflito pelo STJ.

Parties
Embargante/paciente: Paulo Cezar Simões Silva; Suscitante Do Conflito: Juízo da 163ª Zona Eleitoral De Alagoinhas (BA); Manifestante: Ministério Público Eleitoral; Órgão Indicado Como Competente: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Embargos De Declaração, Prerrogativa De Foro, Art. 350 Do Código Eleitoral, Intimação De Advogados, Cerceamento De Defesa
Direito Eleitoral Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Embargos De Declaração Prerrogativa De Foro Art. 350 Do Código Eleitoral Intimação De Advogados Cerceamento De Defesa

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Parties

Paulo Cezar Simões Silva

Embargante/paciente

Juízo da 163ª Zona Eleitoral De Alagoinhas (BA)

Suscitante Do Conflito

Ministério Público Eleitoral

Manifestante

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA

Órgão Indicado Como Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados
  3. 3 Determinação da competência da Justiça Eleitoral segundo critério material

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por consistirem em tentativa de rediscussão do mérito sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade; alegações de cerceamento de defesa devem ser suscitadas nas vias recursais ordinárias apropriadas; a competência da Justiça Eleitoral é definida pelo critério material e, conforme o Ministério Público Eleitoral, não há elementos mínimos nos autos para imputar o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, o que justifica a manutenção da decisão que suspendeu o processo até o julgamento do conflito pelo STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se