CC 214036 - DECISAO

CC 214036 - DECISAO

Por se tratar de demanda previdenciária relacionada a acidente de trabalho, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência residual da Justiça Estadual, sendo, portanto, competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Autor: Darci Berte; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual Para Ações Acidentárias, Acidente De Trabalho, Conversão De Auxílio Acidente Em Benefício Por Incapacidade Permanente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Para Ações Acidentárias Acidente De Trabalho Conversão De Auxílio Acidente Em Benefício Por Incapacidade Permanente

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Parties

Darci Berte

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação das súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda previdenciária relacionada a acidente de trabalho, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência residual da Justiça Estadual, sendo, portanto, competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.