CC 214080 - DECISAO

CC 214080 - DECISAO

Por se tratar de ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual (pedreiro autônomo), aplica-se a regra geral de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito é conhecido e o Juízo Federal E do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - PR é declarado competente.

Parties
Autor: João Mauri Franco; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária De Restabelecimento De Auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Decisão Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal E do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Mauri Franco

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária De Restabelecimento De Auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Decisão Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual; se a alegação de acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual (pedreiro autônomo), aplica-se a regra geral de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito é conhecido e o Juízo Federal E do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - PR é declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal E do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - PR, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal E do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - PR
  • Publique-se