CC 214025 - DECISAO

CC 214025 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS porque o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União na demanda, o que, à luz da Súmula n. 150/STJ e da jurisprudência consolidada (incluindo entendimento do STF sobre a matéria), determina a competência da Justiça Estadual; ademais, o Tema n. 1234/STF não abrange a presente hipótese de assistência domiciliar (home care).

Parties
Autor: menor representada por sua mãe; Réu: Município de Sapiranga; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Constitucional Processual Civil Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

menor representada por sua mãe

Autor

Município de Sapiranga

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1234/STF ao caso
  3. 3 legitimidade/ interesse jurídico da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS porque o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União na demanda, o que, à luz da Súmula n. 150/STJ e da jurisprudência consolidada (incluindo entendimento do STF sobre a matéria), determina a competência da Justiça Estadual; ademais, o Tema n. 1234/STF não abrange a presente hipótese de assistência domiciliar (home care).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • DECLARO competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS