CC 213641 - DECISAO

CC 213641 - DECISAO

A competência territorial é fixada no momento da distribuição da petição inicial (regra da perpetuatio jurisdictionis, art. 43 do CPC/2015) e, sendo relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); tendo o autor declarado domicílio em Campinas-SP quando da distribuição em 2021, a competência pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Janaúba - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP; Autor: Nelson Dias de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Territorial, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Janaúba - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP

Suscitado

Nelson Dias de Almeida

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial em razão do domicílio declarado no momento da distribuição da ação
  2. 2 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis em face de modificações supervenientes do estado de fato
  3. 3 Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

A competência territorial é fixada no momento da distribuição da petição inicial (regra da perpetuatio jurisdictionis, art. 43 do CPC/2015) e, sendo relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); tendo o autor declarado domicílio em Campinas-SP quando da distribuição em 2021, a competência pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP.
  • Publique-se.