CC 212623 - DECISAO

CC 212623 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir funda-se na alegação de vício do contrato de prestação de serviços (má-fé/fraude) e não se pode reconhecer relação de emprego sem antes verificar a validade ou não do contrato originário, impõe-se que a Justiça comum estadual examine previamente a eventual anulação do negócio jurídico, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP); Reclamante: CRISTIANE PINO ALVES DE SOUZA; Reclamado: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo (SP), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Fraude/invalidade Do Negócio Jurídico
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Material Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Fraude/invalidade Do Negócio Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitante

JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

CRISTIANE PINO ALVES DE SOUZA

Reclamante

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva reconhecimento de vínculo empregatício quando há alegação de desvirtuamento de contrato de prestação de serviços
  2. 2 Se é necessário que a Justiça comum declare a invalidade ou fraude do contrato de prestação de serviços antes que a Justiça do Trabalho possa reconhecer vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir funda-se na alegação de vício do contrato de prestação de serviços (má-fé/fraude) e não se pode reconhecer relação de emprego sem antes verificar a validade ou não do contrato originário, impõe-se que a Justiça comum estadual examine previamente a eventual anulação do negócio jurídico, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo (SP), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.