CC 212263 - DECISAO

CC 212263 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima porque os autos indicaram que a exploração e o desmatamento ocorreram em áreas de responsabilidade do INCRA, caracterizando lesão direta a bens de autarquia federal e, assim, interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Acusado: Roque José de Sousa; Acusado: Edgar Rodrigues Dutra; Acusado: Layla Kerolen Martins de Vasconcelos; Acusado: Paulo Roberto de Lima Souza; Acusado: José Dalmo Zani; Suscitante (juízo): Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis (RR); Suscitado (juízo): Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima (SJ/RR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima (SJ/RR), suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Lavagem De Dinheiro, Falsificação Ideológica, Uso De Documento Falso, Receptação Qualificada, Documento De Origem Florestal (dof)
Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

Roque José de Sousa

Acusado

Edgar Rodrigues Dutra

Acusado

Layla Kerolen Martins de Vasconcelos

Acusado

Paulo Roberto de Lima Souza

Acusado

José Dalmo Zani

Acusado

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis (RR)

Suscitante (juízo)

Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima (SJ/RR)

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processamento de crimes ambientais envolvendo extração ilegal de madeira em áreas sob responsabilidade do INCRA
  2. 2 incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal para atrair competência federal
  3. 3 se a mera fiscalização do IBAMA ou o uso do Sistema DOF é suficiente para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima porque os autos indicaram que a exploração e o desmatamento ocorreram em áreas de responsabilidade do INCRA, caracterizando lesão direta a bens de autarquia federal e, assim, interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima (SJ/RR), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.