CC 205572 - DECISAO

CC 205572 - DECISAO

Considerando o Provimento n. 423/2014 do TRF3 que inclui Praia Grande na jurisdição da 1ª Vara Federal da 41ª Subseção - São Vicente, e a Resolução CJF n. 603/2019 que limita a competência delegada a comarcas situadas a mais de 70km da sede da vara federal, sendo a distância entre São Vicente e Praia Grande de aproximadamente 5km, concluiu-se que Praia Grande está dentro da jurisdição da vara federal, de modo que não cabe expedir carta precatória ao juízo estadual; competente para cumprimento da diligência é o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP).

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: TRANSPORTE SCHMIDT & AZEVEDO LTDA; Executado: MÁRCIO ROBERTO SCHMIDT; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Competência Jurisdicional, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Competência Jurisdicional Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

TRANSPORTE SCHMIDT & AZEVEDO LTDA

Executado

MÁRCIO ROBERTO SCHMIDT

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para cumprir ato de citação em processo de competência da Justiça Federal quando o réu reside em município fora da sede, mas dentro da área de jurisdição da vara federal
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução CJF n. 603/2019 e da Lei n. 13.876/2019 (regra dos 70 quilômetros)
  3. 3 Efeito do Provimento n. 423/2014 do TRF3 que atribui jurisdição da 1ª Vara Federal da 41ª Subseção sobre Praia Grande

Ratio Decidendi

Considerando o Provimento n. 423/2014 do TRF3 que inclui Praia Grande na jurisdição da 1ª Vara Federal da 41ª Subseção - São Vicente, e a Resolução CJF n. 603/2019 que limita a competência delegada a comarcas situadas a mais de 70km da sede da vara federal, sendo a distância entre São Vicente e Praia Grande de aproximadamente 5km, concluiu-se que Praia Grande está dentro da jurisdição da vara federal, de modo que não cabe expedir carta precatória ao juízo estadual; competente para cumprimento da diligência é o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.