CC 212682 - DECISAO

CC 212682 - DECISAO

Tendo em vista que, por disposição legal, o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, a demanda que pleiteia benefício por incapacidade em face do INSS proposta por contribuinte individual possui natureza previdenciária e é de competência da Justiça Federal; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TABATINGA - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BENJAMIN CONSTANT - AM; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: AUTOR (contribuinte individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TABATINGA - SJ/AM, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Previdenciária, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Ação Previdenciária Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TABATINGA - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BENJAMIN CONSTANT - AM

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

AUTOR (contribuinte individual)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária proposta por contribuinte individual contra o INSS que pleiteia benefício por incapacidade?
  2. 2 O acidente sofrido por contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de competência (justiça estadual) ou apenas enseja benefício previdenciário (competência da Justiça Federal)?

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, por disposição legal, o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, a demanda que pleiteia benefício por incapacidade em face do INSS proposta por contribuinte individual possui natureza previdenciária e é de competência da Justiça Federal; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TABATINGA - SJ/AM, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TABATINGA - SJ/AM, o suscitante.
  • Publique-se.