CC 213392 - DECISAO

CC 213392 - DECISAO

Havendo concurso de credores no polo passivo da ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021), o procedimento possui natureza concursal semelhante à falência, o que justifica a aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: GLEDSON PINTO FIGUEIREDO; Réu: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: VEMCARD PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores Competência Jurisdicional

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Parties

GLEDSON PINTO FIGUEIREDO

Autor

BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

VEMCARD PARTICIPAÇÕES S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores
  2. 2 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e suas exceções
  3. 3 natureza concursal do procedimento previsto na Lei 14.181/2021

Ratio Decidendi

Havendo concurso de credores no polo passivo da ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021), o procedimento possui natureza concursal semelhante à falência, o que justifica a aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES
  • Publique-se