CC 212660 - DECISAO

CC 212660 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, em razão da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), que atrai a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Pelotas - RS; Autor: autor da ação; Ré: Universidade Anhanguera Educacional Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão, Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Competência Da Justiça Federal, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Competência Da Justiça Federal Danos Morais

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Pelotas - RS

Suscitado

autor da ação

Autor

Universidade Anhanguera Educacional Participações S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão, Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atrai a competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1.154/STF
  2. 2 Se a limitação da pretensão ao pagamento de indenização afasta a competência federal prevista no Tema 1.154/STF
  3. 3 Qual juízo é competente para prosseguir com o feito de indenização decorrente de atraso na expedição de diploma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, em razão da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), que atrai a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.