CC 213482 - DECISAO

CC 213482 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP, por se tratar de matéria de insolvência civil/repactuação por superendividamento sujeita à competência do juízo universal da Justiça Estadual, mesmo havendo interesse de ente federal, sendo vedada a cisão parcial da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP; Autora: Ana Cleide Monte Ribeiro; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Competência Da Justiça Comum, Juízo Universal, Art. 109, I, Cf/88
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Insolvência Civil Superendividamento Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Ana Cleide Monte Ribeiro

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações de repactuação de dívidas/insolvência civil ou limitação de descontos por superendividamento quando figura ente público federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP, por se tratar de matéria de insolvência civil/repactuação por superendividamento sujeita à competência do juízo universal da Justiça Estadual, mesmo havendo interesse de ente federal, sendo vedada a cisão parcial da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.