CC 213130 - DECISAO

CC 213130 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR, com fundamento na jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da condenação a execução da pena, mesmo que o apenado tenha domicílio em outra unidade federativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando há mudança de domicílio do apenado?
  2. 2 Se a competência para a execução penal se desloca para o juízo do domicílio do condenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR, com fundamento na jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da condenação a execução da pena, mesmo que o apenado tenha domicílio em outra unidade federativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.