CC 212961 - DECISAO

CC 212961 - DECISAO

O STJ conheceu o conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, porquanto as investigações federais anteriores não identificaram indícios de lesão à União e indicaram que a falsificação da autenticação do DARF teria servido para lesionar exclusivamente o patrimônio da COOPANEST-PA, determinando que, com base nos indícios colhidos até então, a competência para a condução do inquérito é do juízo estadual.

Parties
Representante: Cooperativa dos médicos anestesiologista do Estado do Pará (COOPANEST-PA); Investigado: Mauro Maroja Bentes de Carvalho; Indiciada: Izabel Therezinha Bastos Alvarenga; Indiciado: Francisco Luiz de Moura Cavalcante; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Falsificação De Autenticação De DARF, Estelionato (art. 171 Cp), Apropriação Indébita (art. 168, §1º, III, Cp), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Falsificação De Autenticação De DARF Estelionato (art. 171 Cp) Apropriação Indébita (art. 168, §1º, Iii, Cp) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

Cooperativa dos médicos anestesiologista do Estado do Pará (COOPANEST-PA)

Representante

Mauro Maroja Bentes de Carvalho

Investigado

Izabel Therezinha Bastos Alvarenga

Indiciada

Francisco Luiz de Moura Cavalcante

Indiciado

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de autenticação de DARF atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve prejuízo efetivo à União em decorrência da falsificação dos DARFs
  3. 3 Determinação do juízo competente com base nos indícios colhidos até o momento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, porquanto as investigações federais anteriores não identificaram indícios de lesão à União e indicaram que a falsificação da autenticação do DARF teria servido para lesionar exclusivamente o patrimônio da COOPANEST-PA, determinando que, com base nos indícios colhidos até então, a competência para a condução do inquérito é do juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.