CC 213878 - DECISAO

CC 213878 - DECISAO

Tratando-se de demanda autônoma de repetição de indébito relativa à contribuição ao PSS retida no pagamento de RPV/precatório, quando o precatório já foi quitado e os autos arquivados, não se configura incidente de execução sujeito ao juízo da execução; a ação é autônoma e deve tramitar perante o juízo onde foi proposta. Nos termos do art. 34, XXII do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal suscitado.

Parties
Requerente: Denício Calixto de Oliveira; Suscitante (juízo): 2ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL; Suscitado (juízo): Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo federal suscitado (Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Precatório, Tributação Sobre Rpv/precatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Precatório Tributação Sobre Rpv/precatório

Case Brief

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Parties

Denício Calixto de Oliveira

Requerente

2ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL

Suscitante (juízo)

Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de repetição de indébito relativa à contribuição ao PSS retida no pagamento de RPV ou precatório quando o precatório já foi quitado e os autos arquivados
  2. 2 Se a demanda é incidente da execução (deveria tramitar perante o juízo da execução) ou demanda autônoma

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda autônoma de repetição de indébito relativa à contribuição ao PSS retida no pagamento de RPV/precatório, quando o precatório já foi quitado e os autos arquivados, não se configura incidente de execução sujeito ao juízo da execução; a ação é autônoma e deve tramitar perante o juízo onde foi proposta. Nos termos do art. 34, XXII do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo federal suscitado (Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF.