CC 205027 - DECISAO

CC 205027 - DECISAO

Considerando que o pedido principal consiste na anulação de ato administrativo editado pelo Governador do Estado do Amazonas (cessão/retirada do impetrante para Manaus), e que a competência se determina pela natureza do pedido e da causa de pedir, concluiu-se que a matéria é de natureza administrativa e, portanto, pertence à competência da Justiça Comum estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Parties
Impetrante: Houney Herlon Gomes; Coator: Governador do Estado do Amazonas; Suscitante: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Ato Administrativo, Cessão De Servidor, Serviço Público Militar
Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Ato Administrativo +2 more

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Parties

Houney Herlon Gomes

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Coator

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato administrativo do Governador do Estado que cessou a cessão de policial militar a município
  2. 2 Se a matéria suscitada possui natureza eleitoral ou administrativa para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido principal consiste na anulação de ato administrativo editado pelo Governador do Estado do Amazonas (cessão/retirada do impetrante para Manaus), e que a competência se determina pela natureza do pedido e da causa de pedir, concluiu-se que a matéria é de natureza administrativa e, portanto, pertence à competência da Justiça Comum estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.