CC 211684 - DECISAO

CC 211684 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO), pois o pedido e a causa de pedir do autor se baseiam em normas celetistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: VICTOR DIVINO SOUZA MIRANDA; Réu: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ; Réu: OUTRO; Suscitante: JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Empregatício, Empresa Pública, Contrato Celetista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Empregatício Empresa Pública Contrato Celetista

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Parties

VICTOR DIVINO SOUZA MIRANDA

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ

Réu

OUTRO

Réu

JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas em face de empresa pública: Justiça do Trabalho ou Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO), pois o pedido e a causa de pedir do autor se baseiam em normas celetistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO (suscitante).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.