CC 209706 - DECISAO

CC 209706 - DECISAO

Verificou-se que a extração de argila ocorreu em área particular e não há nos autos demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União; portanto, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Preto da Eva/AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 7ª VARA DO AMAZONAS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO PRETO DA EVA - AM; Investigado: Ricardo Ahmad Barakat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Preto da EVA /AM.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Extração Ilegal De Argila, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Art. 55 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Extração Ilegal De Argila Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Art. 55 Da Lei N. 9.605/1998

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 7ª VARA DO AMAZONAS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO PRETO DA EVA - AM

Suscitado

Ricardo Ahmad Barakat

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de extração ilegal de argila em área particular
  2. 2 Se há lesão a bens, serviços ou interesses da União que atraia competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a extração de argila ocorreu em área particular e não há nos autos demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União; portanto, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Preto da Eva/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Preto da EVA /AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.