CC 212299 - DECISAO

CC 212299 - DECISAO

Como a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento do vínculo empregatício e à análise dos requisitos que configuram a relação de emprego, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; declarou‑se competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Parties
Autor: NATHÁLIA ALENCAR DE OLIVEIRA; Réu: AAME AMBULÂNCIAS E AERONAVES MÉDICAS LTDA.; Réu: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Do Trabalho
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Competência Ratione Materiae
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Conflito Negativo De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Competência Ratione Materiae

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Parties

NATHÁLIA ALENCAR DE OLIVEIRA

Autor

AAME AMBULÂNCIAS E AERONAVES MÉDICAS LTDA.

Réu

MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Réu

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento do vínculo empregatício e à análise dos requisitos que configuram a relação de emprego, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; declarou‑se competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.