CC 213366 - DECISAO

CC 213366 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária De Alagoinhas), em razão da inexistência, nos autos, de elementos mínimos que caracterizem crime eleitoral ou conexão com os crimes federais investigados, e por exigir-se, para o art.350 do Código Eleitoral, a comprovação de dolo específico, o que não restou demonstrado.

Parties
Suscitante: Juízo da 163ª Zona Eleitoral De Alagoinhas (BA); Suscitado: Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária De Alagoinhas (SJ/BA); Manifestante: Ministério Público Eleitoral; Paciente: Genivaldo da Costa Paz; Acusado: Paulo Cezar Simões Silva; Acusado: Alex Ruaro Alves de Oliveira; Empresa Mencionada: AXMóveis Móveis para Escritório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária De Alagoinhas (SJ/BA).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Entre Crimes, Crime Eleitoral, Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral), Prestação De Contas Eleitorais, Dolo Específico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Entre Crimes Crime Eleitoral +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 163ª Zona Eleitoral De Alagoinhas (BA)

Suscitante

Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária De Alagoinhas (SJ/BA)

Suscitado

Ministério Público Eleitoral

Manifestante

Genivaldo da Costa Paz

Paciente

Paulo Cezar Simões Silva

Acusado

Alex Ruaro Alves de Oliveira

Acusado

AXMóveis Móveis para Escritório

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime eleitoral conexo aos crimes federais
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral
  3. 3 Requisito do dolo específico para tipificação no art. 350 do Código Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária De Alagoinhas), em razão da inexistência, nos autos, de elementos mínimos que caracterizem crime eleitoral ou conexão com os crimes federais investigados, e por exigir-se, para o art.350 do Código Eleitoral, a comprovação de dolo específico, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária De Alagoinhas (SJ/BA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.