CC 212106 - DECISAO

CC 212106 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR porque esse juízo foi o primeiro a praticar atos no processo (prevenção), sendo as condutas de receptação nas modalidades receber e conduzir conectadas e com elementos de crime permanente, atraindo a aplicação do art. 76 do CPP e a regra da prevenção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Indiciado: Tiago Sodre Costa; Indiciado: Adan Divino Santana Mamede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Por Prevenção, Receptação, Crime Permanente, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Por Prevenção Receptação Crime Permanente Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Tiago Sodre Costa

Indiciado

Adan Divino Santana Mamede

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juiz é competente para conduzir o inquérito policial que investiga receptação qualificada no contexto de atos praticados em mais de uma jurisdição
  2. 2 Aplicação do art. 76 do CPP e da regra da prevenção em crimes de natureza instantânea e permanente ou conexos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR porque esse juízo foi o primeiro a praticar atos no processo (prevenção), sendo as condutas de receptação nas modalidades receber e conduzir conectadas e com elementos de crime permanente, atraindo a aplicação do art. 76 do CPP e a regra da prevenção.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.