CC 213444 - DECISAO

CC 213444 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada antes de 19/09/2024 e de medicamento padronizado pelo SUS pertencente ao grupo 1A da RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, impõe-se o processamento na Justiça Federal, nos termos das determinações aplicáveis do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), especialmente seus itens i e iii e a modulação de efeitos mantida para feitos ajuizados até a data indicada.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: nascituro de ANGELICA DIONE KOWALSI; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Mencionada (incluída E Posteriormente Excluída): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medicamento Incorporado Ao SUS, Grupo 1 a Da RENAME, Competência Da Justiça Federal, Temas De Repercussão Geral (tema 1.234)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito Negativo De Competência Medicamento Incorporado Ao SUS Grupo 1 a Da RENAME Competência Da Justiça Federal Temas De Repercussão Geral (tema 1.234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

nascituro de ANGELICA DIONE KOWALSI

Interessado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Mencionada (incluída E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que requerem fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação da decisão do Supremo (RE 1.366.243, Tema 1.234) e sua modulação de efeitos
  3. 3 incidência das determinações liminares do RE 1.366.243 sobre feitos ajuizados antes de 19/09/2024

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada antes de 19/09/2024 e de medicamento padronizado pelo SUS pertencente ao grupo 1A da RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, impõe-se o processamento na Justiça Federal, nos termos das determinações aplicáveis do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), especialmente seus itens i e iii e a modulação de efeitos mantida para feitos ajuizados até a data indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.