CC 210948 - DECISAO

CC 210948 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque, antes do ajuizamento do incidente, o Juízo estadual proferiu sentença de improcedência nos autos originários (11/12/2024), de modo que aplica-se a Súmula 59/STJ e não há manifestação conflitante apta a ensejar o incidente nos termos do art. 66 do CPC; ademais, o conflito não pode substituir o recurso ordinário.

Parties
Suscitante: MARILDA TELES DA SILVA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE VILHENA - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DIREITO DA 4 VARA CÍVEL DE VILHENA - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Coisa Julgada, Súmula 59/stj, Art. 66 Do CPC, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Coisa Julgada Súmula 59/stj Art. 66 Do CPC Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MARILDA TELES DA SILVA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE VILHENA - SJ/RO

Suscitado

JUÍZO DIREITO DA 4 VARA CÍVEL DE VILHENA - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ quando exista sentença proferida por um dos juízos conflitantes
  3. 3 Vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque, antes do ajuizamento do incidente, o Juízo estadual proferiu sentença de improcedência nos autos originários (11/12/2024), de modo que aplica-se a Súmula 59/STJ e não há manifestação conflitante apta a ensejar o incidente nos termos do art. 66 do CPC; ademais, o conflito não pode substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se