CC 213974 - DECISAO

CC 213974 - DECISAO

constatou-se que a admissão da autora deu-se em regime jurídico-administrativo e sob a Lei Complementar Estadual n. 1.093/2009, configurando natureza jurídico-administrativa da relação e, por isso, competência da Justiça Comum; com fundamento em precedentes do STJ e na orientação do STF sobre casos envolvendo vínculo jurídico entre Administração Pública e seus servidores, o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo - SP.

Parties
Autora: Ximene Cecília Alves Nogueira; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Competentes
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Contratação Temporária, Estabilidade Gestacional, Contrato Por Prazo Determinado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Material Contratação Temporária Estabilidade Gestacional Contrato Por Prazo Determinado

Case Brief

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Parties

Ximene Cecília Alves Nogueira

Autora

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Competentes

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em razão da natureza da relação jurídica
  2. 2 caráter jurídico-administrativo de contratação temporária realizada com base na Lei Complementar Estadual n. 1.093/2009
  3. 3 aplicabilidade da súmula 218/STJ e da jurisprudência do STF (ADI 3.395) em contratos com poder público

Ratio Decidendi

constatou-se que a admissão da autora deu-se em regime jurídico-administrativo e sob a Lei Complementar Estadual n. 1.093/2009, configurando natureza jurídico-administrativa da relação e, por isso, competência da Justiça Comum; com fundamento em precedentes do STJ e na orientação do STF sobre casos envolvendo vínculo jurídico entre Administração Pública e seus servidores, o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo - SP.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa - São Paulo - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.