CC 212475 - DECISAO

CC 212475 - DECISAO

Não se conheceu do conflito negativo de competência porque não foi juntada decisão do juízo estadual declinando de sua competência e, ao contrário, consta decisão estadual autorizando alvará judicial para levantamento do valor; assim, não ficou configurada divergência entre juízos quanto à competência para a demanda.

Parties
Autor: Estelino de Castro Silva; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Guanambi - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Guanambi - BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Benefício Previdenciário

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Parties

Estelino de Castro Silva

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Guanambi - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Guanambi - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Competência para autorização de levantamento de valores de benefício previdenciário via alvará judicial
  3. 3 Necessidade de decisão do juízo apontado como suscitado declinando de competência para configurar conflito negativo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito negativo de competência porque não foi juntada decisão do juízo estadual declinando de sua competência e, ao contrário, consta decisão estadual autorizando alvará judicial para levantamento do valor; assim, não ficou configurada divergência entre juízos quanto à competência para a demanda.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.