CC 212954 - DECISAO

CC 212954 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas/MG, por entender que se trata de competência territorial relativa cuja prorrogação exige oposição do réu (Súmula 33-STJ), não sendo cabível a declinação de ofício, cabendo ao juízo onde tramita a ação indenizatória adotar as medidas processuais adequadas, inclusive eventual suspensão e apreciação da tutela antecipada.

Parties
Autora: Alicerce Construções e Serviços Ltda.; Ré: Loc-Limp Locadora de Veículos e Equipamentos - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Prejudicialidade Externa, Conexão Entre Ações, Tutela Provisória De Urgência, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Ação De Reintegração De Posse, Contratos De Leasing, Negativação Em Cadastros De Inadimplentes
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Prejudicialidade Externa Conexão Entre Ações Tutela Provisória De Urgência Ação Indenizatória Por Danos Morais +3 more

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Parties

Alicerce Construções e Serviços Ltda.

Autora

Loc-Limp Locadora de Veículos e Equipamentos - EIRELI

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação indenizatória (Salinas/MG ou Hidrolândia/GO)?
  2. 2 Pode o juiz declinar de ofício da competência territorial relativa em razão de conexão ou risco de decisões conflitantes?
  3. 3 Cabe deslocamento de competência com fulcro no art. 55, §3º do CPC quando inexistir identidade de pedido e de causa de pedir próxima?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas/MG, por entender que se trata de competência territorial relativa cuja prorrogação exige oposição do réu (Súmula 33-STJ), não sendo cabível a declinação de ofício, cabendo ao juízo onde tramita a ação indenizatória adotar as medidas processuais adequadas, inclusive eventual suspensão e apreciação da tutela antecipada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas/MG.

Orders

  • Pedido de fls. 254/259 prejudicado, devendo ser resolvido pelo Juízo competente.
  • Intimem-se.