CC 213914 - DECISAO

CC 213914 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual suscitante, por entender que a causa de pedir é inteiramente baseada em controvérsia sobre acidente de trabalho e que a competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I da CF alcança demandas cuja causa de pedir verse expressamente sobre acidente de trabalho, ainda que o pedido vise à descaracterização do acidente e à alteração do tipo de benefício.

Parties
Autor: BTS Terceirização de Serviços Ltda; Réu: INSS; Réu: José Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Retificação De Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Retificação De Benefício Previdenciário

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Parties

BTS Terceirização de Serviços Ltda

Autor

INSS

Réu

José Francisco da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de pedir fundada em acidente de trabalho confere competência à Justiça Estadual nos termos do art. 109, I da CF
  2. 2 Se a apreciação do pedido de descaracterização de benefício acidentário e sua conversão em benefício comum deve ser atribuída à Justiça Estadual ou à Justiça Federal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual suscitante, por entender que a causa de pedir é inteiramente baseada em controvérsia sobre acidente de trabalho e que a competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I da CF alcança demandas cuja causa de pedir verse expressamente sobre acidente de trabalho, ainda que o pedido vise à descaracterização do acidente e à alteração do tipo de benefício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitante.
  • Publique-se.