CC 213580 - DECISAO

CC 213580 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Estadual porque a matéria trata de fornecimento de terapia (ABA) no contexto da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), o Tema 1234/STF não alcança a hipótese, e o Juízo Federal afastou o interesse da União (ilegitimidade passiva), atraindo a aplicação da Súmula 150/STJ e consolidando a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL-RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE SJ-RS; Autor: menor impúbere; Réu: Município de Santa Cruz do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída (polo Passivo): União; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Fornecimento De Tratamento De Saúde (terapia Aba), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidência Dos Temas 793 E 1234 Do STF, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Fornecimento De Tratamento De Saúde (terapia Aba) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidência Dos Temas 793 E 1234 Do STF +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL-RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE SJ-RS

Suscitado

menor impúbere

Autor

Município de Santa Cruz do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída (polo Passivo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação ajuizada por menor visando fornecimento de terapia ABA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1234/STF ao caso
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão obrigatória da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência da Justiça Estadual porque a matéria trata de fornecimento de terapia (ABA) no contexto da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), o Tema 1234/STF não alcança a hipótese, e o Juízo Federal afastou o interesse da União (ilegitimidade passiva), atraindo a aplicação da Súmula 150/STJ e consolidando a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Estadual (suscitante)
  • Cabe ao JUÍZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL-RS processar a ação principal