CC 213091 - DECISAO

CC 213091 - DECISAO

Não conhecer do conflito, pois o Juízo Federal reconheceu expressamente a impertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal e suscitou o conflito, o que, à luz da Súmula 254/STJ e do art. 45, § 3º, do CPC, impõe a restituição dos autos ao juízo estadual; determinou-se a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR.

Parties
Autor: MARCOS JOSÉ REBELLO; Réu: ODR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS JOSÉ REBELLO

Autor

ODR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal na lide
  2. 2 Se, reconhecida a ausência de interesse do ente federal pelo Juízo Federal, este deve restituir os autos ao juízo estadual ou suscitar conflito
  3. 3 Efeito da exclusão da pessoa jurídica federal do polo passivo sobre a competência para julgamento da ação de indenização por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito, pois o Juízo Federal reconheceu expressamente a impertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal e suscitou o conflito, o que, à luz da Súmula 254/STJ e do art. 45, § 3º, do CPC, impõe a restituição dos autos ao juízo estadual; determinou-se a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR

Orders

  • Não conheço do conflito
  • Determino a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PR