CC 211242 - DECISAO

CC 211242 - DECISAO

Considerando que o contrato de compra e venda integra o Sistema Financeiro de Habitação e que a apólice é do ramo público vinculada ao FCVS (conforme entendimento do RE n. 827.996/PR, Tema 1.011/STF), e tendo em vista a data de ajuizamento da ação, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autor: Maurício do Nascimento; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Caixa Administradora do FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara da Justiça Especial Federal de Ourinhos/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Ramo 66, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011/stf
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação FCVS Ramo 66 Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Maurício do Nascimento

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Caixa Administradora do FCVS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção em imóvel adquirido pelo SFH
  2. 2 Se a apólice é pública e vinculada ao FCVS (ramo 66) e as consequências dessa classificação para a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE (Tema 1.011/STF) e jurisprudência do STJ sobre legitimidade da Caixa e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o contrato de compra e venda integra o Sistema Financeiro de Habitação e que a apólice é do ramo público vinculada ao FCVS (conforme entendimento do RE n. 827.996/PR, Tema 1.011/STF), e tendo em vista a data de ajuizamento da ação, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara da Justiça Especial Federal de Ourinhos/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.