CC 212470 - DECISAO

CC 212470 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 480 (REsp 1.243.887/PR) e da interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a parte autora tem a faculdade de ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio ou em outro de seu interesse; como a autora optou por ajuizar em Brasília/DF, o juízo competente é o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: Márcia Coelho de Moraes; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Seção Judiciária, Foro Do Domicílio Do Autor
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Seção Judiciária Foro Do Domicílio Do Autor

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Parties

Márcia Coelho de Moraes

Exequente

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 480 (REsp 1.243.887/PR) e da interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a parte autora tem a faculdade de ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio ou em outro de seu interesse; como a autora optou por ajuizar em Brasília/DF, o juízo competente é o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.