CC 211025 - DECISAO

CC 211025 - DECISAO

Havendo conexão probatória entre os crimes de aquisição e venda de moeda falsa e sendo certo o local da consumação da elementar 'adquire' (Passo Fundo/RS), bem como tendo o juízo da 3ª Vara de Passo Fundo sido o primeiro a conhecer dos fatos e homologado o acordo de não persecução penal relativo ao adquirente, impõe-se a aplicação da prevenção (art. 78 c/c art. 83 do CPP) para declarar a competência daquele juízo, diante da incerteza quanto ao local da prática da elementar 'vende' e da impossibilidade de dissociar as provas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Investigado: Guilherme Luis Dalchiavon; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Titular Da Conta Recebedora (mencionado): B. da C. N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Moeda Falsa, Conexão Probatória, Prevenção, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Moeda Falsa Conexão Probatória Prevenção Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Guilherme Luis Dalchiavon

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

B. da C. N

Titular Da Conta Recebedora (mencionado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência em caso de crimes conexos
  2. 2 prevenção como critério de fixação da competência
  3. 3 conexão probatória entre aquisição e venda de moeda falsa

Ratio Decidendi

Havendo conexão probatória entre os crimes de aquisição e venda de moeda falsa e sendo certo o local da consumação da elementar 'adquire' (Passo Fundo/RS), bem como tendo o juízo da 3ª Vara de Passo Fundo sido o primeiro a conhecer dos fatos e homologado o acordo de não persecução penal relativo ao adquirente, impõe-se a aplicação da prevenção (art. 78 c/c art. 83 do CPP) para declarar a competência daquele juízo, diante da incerteza quanto ao local da prática da elementar 'vende' e da impossibilidade de dissociar as provas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.