CC 213416 - DECISAO

CC 213416 - DECISAO

Porquanto a pretensão deduzida na inicial (nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais) está fundada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista, a natureza jurídica da demanda é eminentemente civil, razão pela qual compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca (MA) processar e julgar a ação; o STJ é competente para conhecer e processar o incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Autor: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca (MA).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Nulidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização
  2. 2 Se a matéria discutida envolve legitimidade de cobrança de contribuição sindical que desviaria a competência para a Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a natureza jurídica da demanda é eminentemente civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão deduzida na inicial (nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais) está fundada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista, a natureza jurídica da demanda é eminentemente civil, razão pela qual compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca (MA) processar e julgar a ação; o STJ é competente para conhecer e processar o incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca (MA).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca (MA) para processar e julgar a ação.