CC 213909 - DECISAO

CC 213909 - DECISAO

Concluiu-se que, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza acidentária, pois a empregadora busca comprovar a inexistência de acidente de trabalho para obter a conversão do auxílio de acidentário para previdenciário; nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, tais ações movidas por empregador contra o INSS quanto à não ocorrência de acidente de trabalho são de competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.

Parties
Autor: TPF ENGENHARIA LTDA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interessada: Tatiana Santos Rocha de Souza; Suscitante: Juízo da 3ª Vara Federal de Maceió - SJ/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Conversão De Benefício Acidentário Em Previdenciário
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Doença Ocupacional Conversão De Benefício Acidentário Em Previdenciário

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Parties

TPF ENGENHARIA LTDA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tatiana Santos Rocha de Souza

Interessada

Juízo da 3ª Vara Federal de Maceió - SJ/AL

Suscitante

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação da empregadora contra o INSS que busca a conversão de auxílio-doença acidentário em previdenciário
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido possuem natureza acidentária que atrai a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Discussão sobre o nexo causal entre condições de trabalho e síndrome de burnout

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza acidentária, pois a empregadora busca comprovar a inexistência de acidente de trabalho para obter a conversão do auxílio de acidentário para previdenciário; nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, tais ações movidas por empregador contra o INSS quanto à não ocorrência de acidente de trabalho são de competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL (suscitado).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.