CC 210156 - DECISAO

CC 210156 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado, a 6ª Vara Federal de Santos/SP, porque a jurisdição sobre o município de Guarujá/SP está determinada pelos Provimentos n. 423/2014 e n. 90/2024 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e porque o art. 255 do Código de Processo Civil autoriza que oficiais de justiça atuem em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana, afastando a alegada impossibilidade invocada pelo Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: Luiz Gustavo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado da 6ª Vara Federal de Santos/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição Territorial, Medidas Cautelares, Cumprimento De Diligências Por Oficial De Justiça
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Territorial Medidas Cautelares Cumprimento De Diligências Por Oficial De Justiça

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Luiz Gustavo Santos

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para determinar intimação ao investigado e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas
  2. 2 Se o oficial de justiça lotado na Subseção de Santos pode realizar diligências no município de Guarujá com fundamento no art. 255 do CPC e em Provimentos do CJF3R
  3. 3 Se a 6ª Vara Federal de Santos detém jurisdição sobre o município de Guarujá/SP nos termos dos Provimentos citados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado, a 6ª Vara Federal de Santos/SP, porque a jurisdição sobre o município de Guarujá/SP está determinada pelos Provimentos n. 423/2014 e n. 90/2024 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e porque o art. 255 do Código de Processo Civil autoriza que oficiais de justiça atuem em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana, afastando a alegada impossibilidade invocada pelo Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado da 6ª Vara Federal de Santos/SP.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.