CC 213018 - DECISAO

CC 213018 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ tem entendimento consolidado de que causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor operacional é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ, e o Tema 1.150/STJ confirmou a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem falha na prestação de serviços relativos à conta vinculada ao PASEP, razão pela qual foi declarada competente a 5ª Vara Cível de Bangu - RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ; Réu: Banco do Brasil; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Tema Repetitivo 1.150/stj, Correção Monetária, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual PASEP Legitimidade Passiva Súmula 42/stj Tema Repetitivo 1.150/stj Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ

Suscitado

Banco do Brasil

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória relativa a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 se a União possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem operacionalização de contas individuais do PASEP
  3. 3 incidência da Súmula 42/STJ quanto à competência por se tratar de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ tem entendimento consolidado de que causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor operacional é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ, e o Tema 1.150/STJ confirmou a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem falha na prestação de serviços relativos à conta vinculada ao PASEP, razão pela qual foi declarada competente a 5ª Vara Cível de Bangu - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique.