CC 213556 - DECISAO

CC 213556 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir está baseada na alegação de má-fé na celebração do contrato de prestação de serviços, é necessária a análise prévia da validade do negócio jurídico pela Justiça comum; somente após eventual anulação do negócio poderá a Justiça do Trabalho apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, é competente a Justiça comum estadual, representada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Valparaíso (SP).

Parties
Reclamante: ALEXANDRE CLAUDINO FERREIRA; Reclamada: S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Valparaíso (SP), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude No Contrato De Prestação De Serviços, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude No Contrato De Prestação De Serviços Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CLAUDINO FERREIRA

Reclamante

S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando a causa de pedir alega fraude/no vício no contrato de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir está baseada na alegação de má-fé na celebração do contrato de prestação de serviços, é necessária a análise prévia da validade do negócio jurídico pela Justiça comum; somente após eventual anulação do negócio poderá a Justiça do Trabalho apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, é competente a Justiça comum estadual, representada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Valparaíso (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Valparaíso (SP), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.