CC 212615 - DECISAO

CC 212615 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição e declarou-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba - PR, por entender que, em ação proposta por consumidor que elegeu foro, a competência é relativa e somente pode ser alegada em exceção na contestação não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), de sorte que a decisão que acolheu a exceção de incompetência impede o juízo destinatário de recusar a competência.

Parties
Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS FREIRE DE ALBUQUERQUE; Réu: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba - PR (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Incompetência Relativa, Ressarcimento De Consórcio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Incompetência Relativa Ressarcimento De Consórcio

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FREIRE DE ALBUQUERQUE

Autor

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação de ressarcimento de valores pagos a título de consórcio proposta por consumidor
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário
  3. 3 Efeitos da eleição de foro pelo consumidor e da preclusão da exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição e declarou-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba - PR, por entender que, em ação proposta por consumidor que elegeu foro, a competência é relativa e somente pode ser alegada em exceção na contestação não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), de sorte que a decisão que acolheu a exceção de incompetência impede o juízo destinatário de recusar a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba - PR (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba - PR.
  • Publique-se.