CC 210896 - DECISAO

CC 210896 - DECISAO

O relator entendeu que, tratando-se de competência territorial e diante da declinação de ofício promovida pelo juízo suscitado, impõe-se a aplicação da Súmula 33 do STJ e dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, que vedam a declaração de incompetência relativa de ofício; por isso declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará; Réu: União; Réu: Município de Alcântaras/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Competência Territorial, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Competência Territorial Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará

Autor

União

Réu

Município de Alcântaras/CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  2. 2 aplicação da Súmula 33 do STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, tratando-se de competência territorial e diante da declinação de ofício promovida pelo juízo suscitado, impõe-se a aplicação da Súmula 33 do STJ e dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, que vedam a declaração de incompetência relativa de ofício; por isso declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos em conflito.
  • Publique-se.