CC 213411 - DECISAO

CC 213411 - DECISAO

Aplicação da Súmula 33/STJ: por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa nas ações de alvará, a incompetência não pode ser declarada de ofício; diante disso, declarou‑se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1a Vara de Caieiras - SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito/decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, Competência Territorial, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial Competência Territorial Súmula 33/stj

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Parties

Juízo de Direito da 1a Vara de Caieiras - SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação de alvará, considerando o critério do domicílio do autor, pode ser declinada de ofício

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 33/STJ: por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa nas ações de alvará, a incompetência não pode ser declarada de ofício; diante disso, declarou‑se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Orders

  • Intimem-se.