CC 213513 - DECISAO

CC 213513 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, porque a jurisprudência do STJ e a orientação do STF sobre Tema 859 reconhecem que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento, por sua natureza concursal e pela previsão da Lei 14.181/2021, constituem exceção à regra do art. 109, I, da CF, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las mesmo quando integrante do polo passivo seja ente federal como a Caixa Econômica Federal.

Parties
Autora: Autora - servidora pública federal; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Réu: BANCO DIGIO S.A.; Réu: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO PAN; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Empresa Pública Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Empresa Pública Federal

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Parties

Autora - servidora pública federal

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Réu

BANCO DIGIO S.A.

Réu

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO PAN

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando integra o polo passivo empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Aplicação da exceção ao art. 109, I, da CF nos casos de insolvência civil ou superendividamento com concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, porque a jurisprudência do STJ e a orientação do STF sobre Tema 859 reconhecem que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento, por sua natureza concursal e pela previsão da Lei 14.181/2021, constituem exceção à regra do art. 109, I, da CF, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las mesmo quando integrante do polo passivo seja ente federal como a Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, ora suscitado.
  • Publique-se.