CC 213771 - DECISAO

CC 213771 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP, por entender que a demanda versa sobre manutenção e reativação de plano de saúde com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei n. 9.656/1998, matéria de natureza civil que define competência da Justiça Estadual, não se discutindo a relação laboral como objeto principal da ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP; Ré: Intermédica Sistema de Saúde S.A.; Ré: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM); Autor: Autores; Autor: Carlos Torres Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Reativação De Contrato De Plano De Saúde, Acordo De Demissão Incentivada (pdi)
Competência Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Material Plano De Saúde +3 more

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Parties

JUÍZO DA 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Intermédica Sistema de Saúde S.A.

Ré

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

Ré

Autores

Autor

Carlos Torres Vera

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência visando o restabelecimento de plano de saúde
  2. 2 se a controvérsia é de natureza civil ou trabalhista, especialmente diante de adesão a PDI que garantia vitalícia do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP, por entender que a demanda versa sobre manutenção e reativação de plano de saúde com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei n. 9.656/1998, matéria de natureza civil que define competência da Justiça Estadual, não se discutindo a relação laboral como objeto principal da ação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP.