CC 202410 - DECISAO

CC 202410 - DECISAO

Não há nos autos indícios suficientes da efetiva remessa de divisas ao exterior necessárias para a configuração do crime do art. 22 da Lei n. 7.492/1986; as provas (depoimentos, caderno de contabilidade, panfletos e quantia limitada de moeda estrangeira apreendida) apontam, nesta fase, para a prática de usura (art. 4º da Lei n. 1.521/1951), de competência estadual. Assim, conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, mantendo-se, contudo, a possibilidade de modificação da competência caso surjam elementos que comprovem remessa ilegal de valores ao exterior.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Investigado/suspeito: Yhon; Investigado/suspeito: Miguel; Investigado/suspeito: Juan; Investigado/suspeito: Cristian; Suspeito Apontado: "Alex" (patrão, Colômbia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Evasão De Divisas, Usura, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Evasão De Divisas Usura Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

Yhon

Investigado/suspeito

Miguel

Investigado/suspeito

Juan

Investigado/suspeito

Cristian

Investigado/suspeito

"Alex" (patrão, Colômbia)

Suspeito Apontado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes da prática do crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/1986)
  2. 2 Definição da competência para processamento do inquérito que apura usura (art. 4º da Lei n. 1.521/1951)

Ratio Decidendi

Não há nos autos indícios suficientes da efetiva remessa de divisas ao exterior necessárias para a configuração do crime do art. 22 da Lei n. 7.492/1986; as provas (depoimentos, caderno de contabilidade, panfletos e quantia limitada de moeda estrangeira apreendida) apontam, nesta fase, para a prática de usura (art. 4º da Lei n. 1.521/1951), de competência estadual. Assim, conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, mantendo-se, contudo, a possibilidade de modificação da competência caso surjam elementos que comprovem remessa ilegal de valores ao exterior.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.