CC 213003 - DECISAO

CC 213003 - DECISAO

O conflito não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (comarca de Caxias do Sul), sendo competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul dirimi-lo.

Parties
Juízo Envolvido: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAXIAS DO SUL - RS; Juízo Envolvido: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM-SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Retorno De Autos Ao Tribunal Competente
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Retorno De Autos Ao Tribunal Competente

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAXIAS DO SUL - RS

Juízo Envolvido

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Juízo Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM-SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Qual é o tribunal competente para dirimir conflito de competência entre juízos da mesma comarca

Ratio Decidendi

O conflito não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (comarca de Caxias do Sul), sendo competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul dirimi-lo.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.