CC 207524 - DECISAO

CC 207524 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia que envolve área tradicionalmente ocupada por comunidade quilombola e diante da competência normativa do INCRA para atos de identificação, delimitação e titulação dessas terras (Instrução Normativa n.49, art.5), há interesse jurídico da União/autarquia federal na matéria, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, I, da Constituição; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmas/TO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMAS/TO; Autores: Alfredo Pereira da Silva e outros; Réus: Raimundo Pereira da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMAS/TO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Terras Quilombolas, Atuação Do INCRA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário/indígena E Quilombola Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Terras Quilombolas Atuação Do INCRA

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMAS/TO

Suscitado

Alfredo Pereira da Silva e outros

Autores

Raimundo Pereira da Silva e outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação possessória relativa a imóvel integrante de área tradicionalmente ocupada por comunidade quilombola
  2. 2 se a atuação/competência do INCRA configura interesse jurídico da União apto a atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia que envolve área tradicionalmente ocupada por comunidade quilombola e diante da competência normativa do INCRA para atos de identificação, delimitação e titulação dessas terras (Instrução Normativa n.49, art.5), há interesse jurídico da União/autarquia federal na matéria, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, I, da Constituição; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmas/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMAS/TO, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmas/TO.
  • Publique-se.