CC 212314 - DECISAO

CC 212314 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque não lhe compete decidir conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal (ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região), nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SJ/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Estelionato Majorado (art. 171, § 3º Cp)
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Estelionato Majorado (art. 171, § 3º Cp)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SJ/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Determinação do foro competente para investigação de estelionato e apresentação de documentos falsos envolvendo alteração de CPFs

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque não lhe compete decidir conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal (ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região), nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Assim, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.