CC 214037 - DECISAO

CC 214037 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a Resolução 280/2019 do CNJ (SEEU) e a mera supervisão pelo juízo do domicílio não transferem a competência. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE PIRAPOZINHO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Executado: MARCOS MENDES LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, SEEU, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal SEEU Art. 65 Da LEP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE PIRAPOZINHO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

MARCOS MENDES LEAO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução da pena quando o local da condenação é distinto do domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a Resolução 280/2019 do CNJ (SEEU) e a mera supervisão pelo juízo do domicílio não transferem a competência. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.