CC 214292 - DECISAO

CC 214292 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para integrar a lide e entendeu que a providência pleiteada incumbe ao Estado, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ para fixar a competência da Justiça estadual; assim, não se conhece do conflito e determina-se o retorno dos autos ao Juízo estadual suscitante para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba; Suscitado: 2º Núcleo 4.0 de Justiça da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Na Área Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Temas De Repercussão Geral (tema 793/stf), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tratamento PEDIASUIT
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Responsabilidade Solidária Na Área Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Temas De Repercussão Geral (tema 793/stf) +3 more

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Parties

Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba

Suscitante

2º Núcleo 4.0 de Justiça da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União como parte no polo passivo
  2. 2 definição da competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Federal em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF ao caso

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para integrar a lide e entendeu que a providência pleiteada incumbe ao Estado, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ para fixar a competência da Justiça estadual; assim, não se conhece do conflito e determina-se o retorno dos autos ao Juízo estadual suscitante para prosseguimento.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba - RS, ora suscitante, para prosseguimento
  • intime-se o Ministério Público Federal